AXILINECancelamento, devoluções e livre resolução do contrato
Esta página contém condições gerais. As condições concretas de cada transação são definidas pela proposta, pela encomenda, pelo anúncio no marketplace e pela legislação aplicável. As regras de consumo não se aplicam automaticamente a compras para fins profissionais.
Serviços e marcações de deslocação
O cancelamento deve ser comunicado o mais cedo possível, por email ou telefone. A proposta pode prever custos já incorridos — deslocação, alojamento, autorizações ou reserva exclusiva de tempo —, desde que tenham sido comunicados e sejam legalmente aplicáveis.
Se os trabalhos já tiverem começado a pedido expresso, pode ser devido o valor da parte efetivamente executada. Os serviços integralmente prestados podem ficar excluídos do direito de livre resolução quando estiverem cumpridos os requisitos legais e existir o consentimento aplicável.
Produtos adquiridos por consumidores
Nos contratos à distância abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para comunicar a livre resolução do contrato. A duração do prazo e o momento em que começa a contar dependem do tipo de contrato e da entrega.
O produto deve ser devolvido no prazo aplicável, com os acessórios e a documentação. O consumidor pode ser responsável pela depreciação do produto causada por uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Os custos diretos da devolução podem ficar a cargo do consumidor, se este tiver sido informado disso.
Exceções e clientes profissionais
Produtos personalizados, determinados conteúdos digitais e serviços executados nas condições previstas na lei podem ficar excluídos do direito de livre resolução. A lista completa de exceções depende do contrato e da legislação aplicável.
As compras para atividade empresarial ou profissional não beneficiam automaticamente do regime de consumo. Nesses casos aplicam-se a proposta, as condições acordadas, as regras do marketplace e a legislação comercial correspondente.
Reembolsos e falta de conformidade do produto
Quando existe direito a reembolso, este é efetuado pelo meio aplicável e no prazo estabelecido por lei; nos casos permitidos por lei, o reembolso pode ser retido até à receção do produto ou à prova do seu envio.
Os direitos relativos à falta de conformidade do produto são distintos do direito de livre resolução do contrato. Para bens móveis de consumo abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, a responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, com as regras e exceções próprias desse diploma. Garantias comerciais adicionais só existem quando estão confirmadas.
Como comunicar
As condições do eBay ou de outro marketplace também podem fazer parte da transação. Em caso de divergência, confira a encomenda e as normas imperativas da legislação aplicável.
- Email: axilinegeral@gmail.com.
- Telefone: +351 931 831 229.
- Indique o nome, a referência, a data, o produto ou serviço e a solução pretendida.
- Antes de devolver equipamento, peça instruções e a morada para a sua receção.
Nota sobre as versões linguísticas
A versão russa desta página é fornecida exclusivamente a título informativo. Juridicamente vinculativa é a versão em língua portuguesa publicada no site.
Resolução alternativa de litígios e livro de reclamações
Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nomeadamente: CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt) ou CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Lista atualizada de entidades RAL no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Livro de reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
Perguntas frequentes
De quantos dias dispõe o consumidor para a livre resolução de um contrato à distância?
Em regra, 14 dias seguidos, com as exceções estabelecidas na lei. A duração do prazo e o momento em que começa a contar dependem do tipo de contrato e da entrega.
As regras de consumo aplicam-se a compras para a empresa?
Não automaticamente. Às compras para atividade empresarial ou profissional aplicam-se a proposta, as condições acordadas, as regras do marketplace e a legislação comercial correspondente.
O que fazer antes de devolver equipamento?
Comunique o cancelamento ou a devolução por email para axilinegeral@gmail.com ou pelo telefone +351 931 831 229, indicando o nome, a referência, a data, o produto ou serviço e a solução pretendida, e peça instruções e a morada para a receção do equipamento.