# Cancelamento, devoluções e livre resolução do contrato

> Esta página contém condições gerais. As condições concretas de cada transação são definidas pela proposta, pela encomenda, pelo anúncio no marketplace e pela legislação aplicável. As regras de consumo não se aplicam automaticamente a compras para fins profissionais.

**Em resumo:** Nos contratos celebrados à distância, os consumidores dispõem, em regra, de 14 dias para a livre resolução do contrato, com as exceções estabelecidas na lei. Se o serviço tiver sido iniciado a pedido do consumidor durante esse prazo, pode ser devida a parte proporcional do trabalho já executado.

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Publisher: AXILINE · Vila Nova de Gaia, Portugal · +351 931 831 229 · axilinegeral@gmail.com

## Serviços e marcações de deslocação

O cancelamento deve ser comunicado o mais cedo possível, por email ou telefone. A proposta pode prever custos já incorridos — deslocação, alojamento, autorizações ou reserva exclusiva de tempo —, desde que tenham sido comunicados e sejam legalmente aplicáveis.

Se os trabalhos já tiverem começado a pedido expresso, pode ser devido o valor da parte efetivamente executada. Os serviços integralmente prestados podem ficar excluídos do direito de livre resolução quando estiverem cumpridos os requisitos legais e existir o consentimento aplicável.

## Produtos adquiridos por consumidores

Nos contratos à distância abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos para comunicar a livre resolução do contrato. A duração do prazo e o momento em que começa a contar dependem do tipo de contrato e da entrega.

O produto deve ser devolvido no prazo aplicável, com os acessórios e a documentação. O consumidor pode ser responsável pela depreciação do produto causada por uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Os custos diretos da devolução podem ficar a cargo do consumidor, se este tiver sido informado disso.

## Exceções e clientes profissionais

Produtos personalizados, determinados conteúdos digitais e serviços executados nas condições previstas na lei podem ficar excluídos do direito de livre resolução. A lista completa de exceções depende do contrato e da legislação aplicável.

As compras para atividade empresarial ou profissional não beneficiam automaticamente do regime de consumo. Nesses casos aplicam-se a proposta, as condições acordadas, as regras do marketplace e a legislação comercial correspondente.

## Reembolsos e falta de conformidade do produto

Quando existe direito a reembolso, este é efetuado pelo meio aplicável e no prazo estabelecido por lei; nos casos permitidos por lei, o reembolso pode ser retido até à receção do produto ou à prova do seu envio.

Os direitos relativos à falta de conformidade do produto são distintos do direito de livre resolução do contrato. Para bens móveis de consumo abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, a responsabilidade por falta de conformidade é, em regra, de três anos a contar da entrega, com as regras e exceções próprias desse diploma. Garantias comerciais adicionais só existem quando estão confirmadas.

## Como comunicar

As condições do eBay ou de outro marketplace também podem fazer parte da transação. Em caso de divergência, confira a encomenda e as normas imperativas da legislação aplicável.

- Email: axilinegeral@gmail.com.
- Telefone: +351 931 831 229.
- Indique o nome, a referência, a data, o produto ou serviço e a solução pretendida.
- Antes de devolver equipamento, peça instruções e a morada para a sua receção.

## Nota sobre as versões linguísticas

> A versão russa desta página é fornecida exclusivamente a título informativo. Juridicamente vinculativa é a versão em língua portuguesa publicada no site.

## Resolução alternativa de litígios e livro de reclamações

Nos termos da Lei n.º 144/2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nomeadamente: CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt) ou CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Lista atualizada de entidades RAL no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Livro de reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

## Perguntas frequentes

**De quantos dias dispõe o consumidor para a livre resolução de um contrato à distância?**

Em regra, 14 dias seguidos, com as exceções estabelecidas na lei. A duração do prazo e o momento em que começa a contar dependem do tipo de contrato e da entrega.

**As regras de consumo aplicam-se a compras para a empresa?**

Não automaticamente. Às compras para atividade empresarial ou profissional aplicam-se a proposta, as condições acordadas, as regras do marketplace e a legislação comercial correspondente.

**O que fazer antes de devolver equipamento?**

Comunique o cancelamento ou a devolução por email para axilinegeral@gmail.com ou pelo telefone +351 931 831 229, indicando o nome, a referência, a data, o produto ou serviço e a solução pretendida, e peça instruções e a morada para a receção do equipamento.